Agência Minas Gerais | Supremo Tribunal Federal forma maioria para que Minas Gerais possa aderir ao PAF
O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu tese da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) e formou maioria para que o Estado de Minas Gerais possa aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF), da União. Mais do que isso, na prática, a decisão alivia o caixa do Estado, pois evitou a obrigatoriedade do pagamento imediato de … Ler mais