Agência Minas Gerais | Superior Tribunal Federal defere pedido de liminar da AGE-MG para que União não cobre impostos da Epamig
O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu os argumentos da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) e deferiu liminar para que a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig) não recolha impostos federais sobre o patrimônio, a renda e os serviços da estatal, com base no princípio da imunidade tributária recíproca (artigo 150, inciso VI, alínea “a”, … Ler mais