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Empresas com d\u00edvidas do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) poder\u00e3o negociar os d\u00e9bitos junto \u00e0 Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF\/MG) em condi\u00e7\u00f5es especiais. Com prazo de ades\u00e3o entre 1\/4\u00a0e 21\/6, o programa de regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, intitulado Refis ICMS MG 2024, foi publicado nessa quarta-feira (27\/3) pelo Governo de Minas, no Di\u00e1rio Oficial do Estado. As regras do programa est\u00e3o dispostas no Decreto 48.790.<\/p>\n O Refis prev\u00ea o pagamento das d\u00edvidas com redu\u00e7\u00f5es de multas e juros que variam de 30% para pagamento em 120 parcelas a 90%, no caso de quita\u00e7\u00e3o \u00e0 vista.<\/p>\n Para o Governo de Minas, o programa representa mais uma oportunidade de as empresas se reorganizarem financeiramente e honrarem seus compromissos com o Fisco.<\/p>\n “N\u00e3o se trata de beneficiar o mau pagador de impostos. As raz\u00f5es da inadimpl\u00eancia podem ser v\u00e1rias. Aqueles contribuintes que quiserem se regularizar t\u00eam uma excelente possibilidade. J\u00e1 hav\u00edamos lan\u00e7ado um Refis em 2021, com o objetivo de ajudar as empresas que foram prejudicadas pela pandemia da covid-19. Agora, passada a crise da pandemia, apostamos no impulsionamento da economia do estado”, avalia o subsecret\u00e1rio da Receita Estadual, Osvaldo Scavazza.<\/p>\n Podem ser alcan\u00e7ados pelo Refis os d\u00e9bitos do ICMS em aberto ou parcelados, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizada ou n\u00e3o sua cobran\u00e7a, referentes aos fatos geradores (como vencimentos, opera\u00e7\u00f5es realizadas ou notas fiscais emitidas) ocorridos at\u00e9 31\/3\u00a0de 2023. Para ingresso no programa, o contribuinte dever\u00e1 consolidar todos os d\u00e9bitos em aberto. Mesmo as empresas que perderam parcelamentos anteriores poder\u00e3o aderir novamente. O valor da parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 500.<\/p>\n Forma de ades\u00e3o<\/b><\/p>\n Para aderir ao Refis, o contribuinte dever\u00e1 preencher o requerimento no Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o da Receita Estadual (Siare), dispon\u00edvel no site da Secretaria de Estado de Fazenda. Alternativamente, o requerimento poder\u00e1 ser apresentado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria (AF) de circunscri\u00e7\u00e3o do contribuinte ou nos N\u00facleos de Contribuintes Externos (NConext) localizados nas cidades do Rio de Janeiro, de S\u00e3o Paulo ou de Bras\u00edlia.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Empresas com d\u00edvidas do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) poder\u00e3o negociar os d\u00e9bitos junto \u00e0 Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF\/MG) em condi\u00e7\u00f5es especiais. Com prazo de ades\u00e3o entre 1\/4\u00a0e 21\/6, o programa de regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, intitulado Refis ICMS MG 2024, foi publicado nessa quarta-feira (27\/3) pelo … Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-8553","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/superinteressantes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8553","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/superinteressantes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/superinteressantes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/superinteressantes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/superinteressantes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8553"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/superinteressantes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8553\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/superinteressantes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8553"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/superinteressantes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8553"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/superinteressantes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8553"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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