<\/p>\n
O governador em exerc\u00edcio de Minas Gerais, Professor Mateus, enviou \u00e0 Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta sexta-feira (17\/11), proposta de emenda \u00e0 Lei Complementar 100 para prorroga\u00e7\u00e3o \u2013 at\u00e9 31 de dezembro de 2026 – do prazo da licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade dos servidores atingidos pela decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 4.876.<\/p>\n
A altera\u00e7\u00e3o do prazo, que at\u00e9 ent\u00e3o terminava em 31\/12\/2023, \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia para\u00a0690 servidores da educa\u00e7\u00e3o afastados por licen\u00e7a sa\u00fade, uma vez que continuam precisando de tratamento m\u00e9dico.<\/p>\n
Com a emenda, os servidores p\u00fablicos atingidos pela Lei 100, que j\u00e1 estavam licenciados por motivos de sa\u00fade, poder\u00e3o prorrogar o afastamento at\u00e9 dezembro de 2026, ap\u00f3s passar por inspe\u00e7\u00e3o m\u00e9dica oficial.<\/p>\n
Al\u00e9m da extens\u00e3o do prazo, a licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade poder\u00e1 ser convertida em aposentadoria por invalidez se, antes de 31 de dezembro de 2026, a junta m\u00e9dica considerar o benefici\u00e1rio definitivamente inapto para o servi\u00e7o p\u00fablico em geral.<\/p>\n
“Estamos enviando para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais esse projeto de lei, que visa corrigir uma injusti\u00e7a. Como muita gente lembra, a Lei Complementar 100, muito anterior ao nosso governo, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que levou ao desligamento de milhares de professores. A quest\u00e3o da Lei Complementar 100 tem sido superada com novos concursos, contrata\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias, e a maior parte desses professores ainda faz parte da nossa rede\u201d, pondera Professor Mateus.<\/p>\n
\u201cO que nos preocupou, no entanto, \u00e9 que os professores que estavam em licen\u00e7a-sa\u00fade, no momento em que a Lei 100 foi considerada inconstitucional, ficaram em uma situa\u00e7\u00e3o muito dif\u00edcil porque o v\u00ednculo deles com o estado passou a n\u00e3o existir mais. Por isso, estamos enviando \u00e0 ALMG uma proposta para corrigir essa injusti\u00e7a, afinal os professores n\u00e3o t\u00eam culpa dos erros cometidos na estrutura\u00e7\u00e3o dessas contrata\u00e7\u00f5es l\u00e1 atr\u00e1s, e muito menos aqueles que estavam doentes no per\u00edodo da declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade”, conclui o governador em exerc\u00edcio.<\/p>\n
Entenda <\/strong><\/p>\n Em 2007, foi promulgada a Lei Complementar 100 que, em seus incisos do art. 7\u00ba, efetivou todos os servidores que estavam em efetivo exerc\u00edcio com v\u00ednculo prec\u00e1rio pela Lei n\u00ba 10.254\/1990, ou seja, os servidores designados de todos os \u00f3rg\u00e3os, inclusive da Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o (SEE\/MG) com todos os direitos previdenci\u00e1rios e funcionais da carreira. Em 2014, o STF determinou a inconstitucionalidade dessa lei.<\/p>\n A Lei Complementar n\u00ba 138, de 2016, concedeu o direito aos servidores que na data de 31\/12\/2015 encontravam-se em Afastamento de Licen\u00e7a para Tratamento de Sa\u00fade, garantindo a estes servidores, atingidos pela decis\u00e3o no julgamento de inconstitucionalidade, o direito de restabelecer a licen\u00e7a e a percep\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o recebida antes do desligamento.<\/p>\n O prazo para que os servidores atingidos pela A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.876\/2014 pudessem permanecer em afastamentos de licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade, com os mesmos crit\u00e9rios estabelecidos pela Lei Complementar 138\/2016 e o Decreto 47.000\/2016, j\u00e1 havia sido ampliado at\u00e9 31\/12\/2023 pela atual gest\u00e3o do Governo de Minas, em 2019.<\/p>\n Agora, mais uma vez, o Estado prop\u00f5e a prorroga\u00e7\u00e3o do tempo para que os licenciados continuem com a assist\u00eancia resguardada at\u00e9 2026.<\/p>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O governador em exerc\u00edcio de Minas Gerais, Professor Mateus, enviou \u00e0 Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta sexta-feira (17\/11), proposta de emenda \u00e0 Lei Complementar 100 para prorroga\u00e7\u00e3o \u2013 at\u00e9 31 de dezembro de 2026 – do prazo da licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade dos servidores atingidos pela decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) … Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-3803","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/superinteressantes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3803","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/superinteressantes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/superinteressantes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/superinteressantes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/superinteressantes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3803"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/superinteressantes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3803\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/superinteressantes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3803"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/superinteressantes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3803"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/superinteressantes.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3803"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}