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\u00d3rg\u00e3o tem a fun\u00e7\u00e3o de garantir que crian\u00e7as e adolescentes tenham todos os seus direitos respeitados e foi criado pelo ECA<\/p>\n<\/div>\n
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Criado pelo\u00a0Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente\u00a0(ECA), o Conselho Tutelar \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o permanente e aut\u00f4nomo que zela pelo cumprimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente. A miss\u00e3o institucional consiste em representar a sociedade na defesa dos direitos da popula\u00e7\u00e3o infantojuvenil, como o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 liberdade, \u00e0 cultura e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria. A atua\u00e7\u00e3o ocorre em parceria com escolas, organiza\u00e7\u00f5es sociais e servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n
Em cada munic\u00edpio e em cada Regi\u00e3o Administrativa do Distrito Federal deve haver no m\u00ednimo um Conselho Tutelar como \u00f3rg\u00e3o integrante da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica local, sendo composto por cinco membros escolhidos pela popula\u00e7\u00e3o local para mandato de quatro anos, permitida a recondu\u00e7\u00e3o por novos processos de escolha.<\/p>\n
Confira se seu munic\u00edpio ainda est\u00e1 com inscri\u00e7\u00f5es abertas para candidatos ao Conselho Tutelar<\/p>\n
O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como encaminhamento da crian\u00e7a ou do adolescente aos pais ou respons\u00e1vel; orienta\u00e7\u00e3o, apoio e acompanhamento tempor\u00e1rios; matr\u00edcula e frequ\u00eancia obrigat\u00f3ria em unidades de ensino; inclus\u00e3o em servi\u00e7os e programas oficiais; requisi\u00e7\u00e3o de tratamento m\u00e9dico, psicol\u00f3gico ou psiqui\u00e1trico, em regime hospitalar ou ambulatorial, entre outros.<\/p>\n
Qualquer cidad\u00e3o pode acionar o Conselho Tutelar e fazer uma den\u00fancia an\u00f4nima. Ao tomar conhecimento desses casos, devem aplicar ou requerer das autoridades competentes as medidas necess\u00e1rias para a prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a ou do adolescente. Os conselheiros tutelares t\u00eam autonomia para requisitar servi\u00e7os de qualquer \u00e1rea do Poder P\u00fablico, em especial de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, assist\u00eancia social e assist\u00eancia jur\u00eddica.<\/p>\n
Leia tamb\u00e9m<\/strong>:<\/p>\n Tudo o que voc\u00ea precisa saber sobre processo de escolha dos membros de Conselhos Tutelares. MDHC cria p\u00e1gina permanente de informa\u00e7\u00f5es<\/p>\n Para d\u00favidas e mais informa\u00e7\u00f5es<\/strong>:<\/p>\n *Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do MDHC<\/p>\n<\/div>\n